AREsp 1902757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça atendeu às formalidades e à finalidade previstas nos arts. 870 e 872 do CPC, não havendo elementos capazes de ensejar nova perícia nos termos do art. 873 do CPC; ademais, a pretensão recursal do agravante exigiria reexame...

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Parties
Agravante: ROBERTO LENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Laudo De Avaliação, Execução, Cobrança De Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Avaliação Judicial Laudo De Avaliação Execução Cobrança De Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO LENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 870 do CPC à avaliação realizada por Oficial de Justiça
  2. 2 Exigência dos requisitos formais do laudo conforme art. 872 do CPC
  3. 3 Verificação da necessidade de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça atendeu às formalidades e à finalidade previstas nos arts. 870 e 872 do CPC, não havendo elementos capazes de ensejar nova perícia nos termos do art. 873 do CPC; ademais, a pretensão recursal do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.