AREsp 2915566 - DECISAO

AREsp 2915566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não trouxeram elementos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação do bem; além disso, eventual revisão exigiria reexame de provas e fatos, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JMZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Nomeação De Perito, Preclusão, Incidência Da Súmula 7 STJ, Inadequação Formal Do Recurso Súmula 284 STF, Fundamento Autônomo Do Acórdão Súmula 283 STF
Execução Fiscal Processo Civil Avaliação De Bens Avaliação Judicial Nomeação De Perito Preclusão Incidência Da Súmula 7 STJ Inadequação Formal Do Recurso Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JMZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 870 e 873 do CPC
  2. 2 Possibilidade de avaliação de imóvel por oficial de justiça
  3. 3 Necessidade de reavaliação em razão do lapso temporal até a hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não especificaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não trouxeram elementos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação do bem; além disso, eventual revisão exigiria reexame de provas e fatos, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.