AREsp 1773944 - DECISAO

AREsp 1773944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que a mera divergência de valores entre avaliação oficial e laudo particular (incluindo a diferença de R$80.000,00) não autoriza, por si só, a repetição da avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo particular foi considerado genérico e não demonstrou erro ou dolo, e o reexame promoveria o revolvimento das provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CERAMICA J.E FREITAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação Judicial, Laudo Pericial, Artigo 873 Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Judicial Laudo Pericial Artigo 873 Do CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CERAMICA J.E FREITAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do art. 873 do CPC quanto à repetição de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que a mera divergência de valores entre avaliação oficial e laudo particular (incluindo a diferença de R$80.000,00) não autoriza, por si só, a repetição da avaliação nos termos do art. 873 do CPC; o laudo particular foi considerado genérico e não demonstrou erro ou dolo, e o reexame promoveria o revolvimento das provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.