AREsp 1780309 - DECISAO

AREsp 1780309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o avaliador judicial apresentou laudo que atende aos normativos legais e goza de presunção relativa de veracidade, não havendo demonstração de erro ou dúvida fundada exigida pelo art. 873 do CPC/2015, sendo qualquer modificação condenada ao revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Laudo Pericial, Presunção De Veracidade Do Avaliador Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Avaliação Judicial Laudo Pericial Presunção De Veracidade Do Avaliador Judicial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º do CDC
  2. 2 violação dos arts. 873 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de nova avaliação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o avaliador judicial apresentou laudo que atende aos normativos legais e goza de presunção relativa de veracidade, não havendo demonstração de erro ou dúvida fundada exigida pelo art. 873 do CPC/2015, sendo qualquer modificação condenada ao revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial