REsp 1923539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDEMAR MORAS DELATORRE fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DENOVA AVALIAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DEMOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO - POSSIBILIDADE DEVENDA POR INICIATIVA PARTICULAR EM VALOR INFERIOR AOAVALIADO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO" (fl. 112, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 156/158, e-STJ). No recurso especial, foi alegada a violação dos artigos 489, § 1º, IV, 880, §1º, 873, II, 876, "caput", 895, I, e 1.022, "caput", II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015. De início, aduz que teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios. Além disso, sustenta que o juiz não pode fixar o valor do preço da alienação em 65% do valor da avaliação, considerando que não houveram tentativas frustradas de leiloar o bem e nem concordância do executado quanto ao preço mínimo. Afirma, ainda, que deveria ter sido feita nova avaliação diante da majoração do valor do bem pelo aquecimento do mercado imobiliário. Contrarrazões às fls. 194/203 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.654.518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017 - grifou-se). No caso, o Tribunal de origem entendeu ser possível a alienação do bem pelo preço mínimo de 65% do valor da avaliação, com base nos seguintes fundamentos: "(..) In casu, na decisão combatida o magistrado determinou que: "7. Estabeleço como , o qual poderá preço mínimo de venda o equivalente a 65% do valor da avaliação ser parcelado em até 30 (trinta) meses, mediante hipoteca do próprio bem, sendo que o valor obtido naalienação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo". A parte agravante alega discordar do valor da avaliação e da possibilidade de venda em valor inferior, porém, deixo de acolher a irresignação. Explico. Tendo em vista a demora no trâmite da demanda executiva, que já se arrasta desde 2001; os diversos incidentes processuais já provocados; bem como, a inexistência de argumento suficiente a desconstituir a avaliação em questão e, ainda, a possibilidade de venda particular por valor inferior ao declarado na avaliação, é de se manter a decisão agravada. O mero decurso do tempo não é capaz de ensejar nova avaliação, mas mera atualização do cálculo. As hipóteses que permitem o novo estudo são taxativas, confira-se: (..) Veja-se, ainda, que a venda por iniciativa particular pode ser feita por valor inclusive menor que 65% daquele declarado na avaliação, diferentemente do compreendido pelo recorrente. (..)" (fl. 114, e-STJ). Com efeito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a alienaçãopode ser feita até mesmopor valormenor do que 65% do declarado na avaliação, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO COFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada irregularidade na avaliação do bem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.739.794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Colegiado estadual, com apoio nos elementos de fato e de prova dos autos, ratificado a conclusão de inexistência de vícios capazes de desconstituir a arrematação, não se revela possível modificar a referida premissa, em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Tendo em vista que o bem foi arrematado, na espécie, por valor superior, não há que falar em preço vil.Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Ademais, os seguintes fundamentos não foram impugnados pelo recorrente: "(..) Ademais, vislumbra-se do próprio despacho agravado de ref. Mov. 87.1, que o valor da avaliação já havia sido confirmado anteriormente, tendo, assim, a parte recorrente deixado de se insurgir no momento adequado. Confira-se o trecho da decisão combatida: "Quanto ao valor do imóvel, tenho por desnecessária, por ora, nova avaliação do bem, devendo, entretanto, ser apenas atualizado o valor quando da sua alienação, conforme inclusive já havia decidido o Juízo Deprecado (mov. 71.2)". -despacho de mov. 87.1 E, em revendo a decisão citada de ref. Mov. 71.2, denota-se que o magistrado da Vara Cível de Mato Grosso do Sul (juízo deprecado) já havia indeferido o pleito, razão pela qual, o insurgente deveria se manifestar contra aquela decisão, tendo se configurado a preclusão. (..)" (fls. 114/115, e-STJ). De fato, a ausência de impugnação a um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (..) 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.