AREsp 1902757 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROBERTO LENZI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO AVALIAÇÃO. REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 870 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZA A REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 873 DO CPC. - Insurge-se o agravante contra decisão que homologou o laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça Avaliador. Aplicabilidade do artigo 870 do CPC. - Laudo de avaliação que apresentou os requisitos formais bem como atendeu a finalidade previstas no artigo 872 do CPC. - Ausência de elementos capazes de admitir nova avaliação. Inaplicabilidade do artigo 873 do CPC. Inexistência de máculas no laudo de avaliação homologado. - Agravante se limitou a apresentar como único elemento de avaliação da localização do imóvel, sendo necessária a observância do estado de conservação do mesmo. RECURSO DESPROVIDO Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 870, 872 e 873, todos do CPC, no que concerne à necessidade de nova avaliação do imóvel, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O TJRJ ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento entendeu pelo N E I e to preenchimento dos requisitos legais no laudo do Oficial Avaliador, mesmo que o laudo contenha apenas a informação de quantos quartos e a descrição de "estilo antigo" e área precisando de "reposição de azulejos". Como se pode constatar pelas afirmações presentes nesta peça, a decisão recorrida vai de encontro ao entendimento dos Tribunais do país já que se limitou a informar quantos quartos compõem o imóvel sem descrever com minudência a situação do mesmo, sem considerar a localização. .. . Na verdade, nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil conjugado pelo entendimento do TJSC, o que se tem é, para se fazer uma avaliação do imóvel, não basta a mera repetição de informações contidas em documentos sem que o Oficial tenha ao menos descrito o estado do imóvel, o local no qual está situado, como o imóvel se apresenta. O Oficial ao ingressar em um imóvel para fazer uma avaliação deverá observar aquilo que todos observam, seja um comprador, seja um vendedor, seja um engenheiro que irá realizar uma reforma: tamanho do imóvel, estado do imóvel, localização do imóvel, não basta mera análise documental para atribuir uma valor. Não há uma foto sequer nos autos. (fls. 80/87). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Analisando-se a decisão agravada, assim como o teor do laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, tem-se que o juízo de piso efetuou acurada valoração pertinente à validade do laudo e a sua utilidade como avaliação para fins executórios. Imperioso destacar que o Novo Código Processo Civil se preocupou em normatizar bem autorizar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, caput do CPC. .. . Da analise dos autos principais (processo nº. 0146623- 74.2013.8.19.0001), constata-se que o laudo de avaliação (index 130), atendeu o disposto no artigo 872 do CPC no tocante a forma de que a avaliação foi realizada. Ademais, insta salientar que restou esclarecida pelo Oficial de Justiça através de certidão de esclarecimento (index 160) a impugnação do agravante ao laudo de avaliação, ressaltando o preço praticado no bairro bem como estado atual do imóvel. Nesta toada, pode-se observar que o laudo de avaliação, atendeu finalidade e formalidade do ato, qual seja, avaliar, através de Oficial de Justiça Avaliador, o imóvel objeto da execução ante a inadimplência do agravante no tocante ao pagamento das cotas condominiais. Como se vê do teor da decisão que homologou o laudo avaliação, a finalidade e a formalidade do ato foram atingidas haja vista que o agravante comprovou qualquer das hipóteses especificadas no artigo 873 do CPC em relação a necessidade de nova avaliação. Com efeito, verifica-se que inexistiu máculas no laudo avaliação capazes de ensejar a realização de nova avaliação. .. . Imperioso destacar que o agravante não coligiu aos autos qualquer documentação idônea capaz de justificar a majoração da avaliação do imóvel, sendo certo que no laudo de avaliação consta a existência de cômodos com a necessidade de reparos, valendo a transcrição do "apartamento" constante no laudo de avaliação .. (fls. 44/46). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.