AREsp 1980744 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BERNARDO DA SILVA CAMPOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA APRESENTADA EM 2018, FEITA POR PARTICULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE TEM FÉ PÚBLICA E NÃO FOI IMPUGNADA PELO EXECUTADO, QUE SE LIMITOU À INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. HIPÓTESE DO ART. 873, DO CPC A AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO, NÃO COMPROVADAS NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 94). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 873, III, do CPC, no que concerne à necessidade de nova avaliação do bem penhorado, em virtude da existência de dissonância abrupta entre o valor do imóvel, avaliado em momento anterior, e o dado pelo oficial de justiça, da robustez daquela e da ausência de informações desta, bem como do fato de a avaliação oficial ter sido feita de forma indireta, trazendo os seguintes argumentos: 15. O acórdão embargado entendeu que nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC estão presentes para justificar nova avaliação do imóvel. 16. Ocorre que em avaliação realizada em outubro de 2018 (fls. 1377/1399 - Doc. 8), apenas 2 anos antes da avaliação impugnada, os mesmos imóveis foram avaliados em R$ 2.261.538,46 (dois milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), mais do que o dobro avaliado pela avaliação questionada. 17. Destaca-se que a avaliação de fls. 1377/1399 é muito mais completa que a avaliação fls. 1597/1611, demonstra o estado em que cada sala se encontra, compara com outros imóveis da mesma região e apresenta os critérios utilizados na avaliação, enquanto a avaliação de fls. 1597/1611 se limita a destinar um parágrafo para analisar a região e um parágrafo para analisar o prédio em que as salas se localizam, não apontando quais os critérios utilizados para chegar no valor avaliado. .. 19. A ausência de informações de avaliação homologada, a robustez da avaliação e a diferença substancial do valor avaliado sem justificativa (uma avaliação é o dobro da outra) levam à dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem na avaliação homologada, o que justifica nova avaliação do bem, nos termos do art. 873, III, do CPC. 20. Uma das possíveis explicações para a diferença das avaliações é o fato da avaliação homologada ter sido realizada de maneira indireta, sem acesso às salas, que estão em bom estado, conforme pode ser aferido em fls. 1377/1399. 21. Nesse ponto, esclarece que o imóvel não foi mostrado ao avaliador porque os imóveis avaliados são salas comerciais que estão ociosas. Como o recorrente não foi comunicado das datas das avaliações, não havia quem pudesse mostrar as salas para o oficial de justiça. Todavia, o embargante jamais se recusou e nem irá se opor a mostrar os imóveis aos avaliadores judiciais (fls. 120/121). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, é admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo." Verifica-se, no caso em exame, que nenhuma dessas situações se mostra presente. O laudo de avaliação indireta foi feito por Oficial de Justiça Avaliador, gozando, portanto, de fé pública, não tendo o executado informado porque o imóvel não estava acessível ao Sr. Oficial. Assim, o laudo de avaliação foi feito por profissional habilitado, é claro e considerou, dentro do possível, todas as características do imóvel, a fim de apontar o valor adequado. Ressalte-se, ainda, que a mera irresignação quanto às conclusões do laudo não constitui fundada razão para a realização de nova avaliação, bem assim o laudo de avaliação trazido pelo agravante ostenta natureza de unilateralidade, não devendo ser acolhido (fls. 94/95). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.