AREsp 2988487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o perito observou os requisitos do art. 872 do CPC e que não houve demonstração suficiente das hipóteses do art. 873 do CPC para autorizar nova avaliação.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação Judicial, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Avaliação Judicial Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que homologou laudo pericial
  2. 2 necessidade ou não de nova avaliação pericial com base no art. 873 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o perito observou os requisitos do art. 872 do CPC e que não houve demonstração suficiente das hipóteses do art. 873 do CPC para autorizar nova avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se