AREsp 3158753 - DECISAO

AREsp 3158753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas: concluiu que o avalista responde solidariamente independentemente de intimação do devedor principal; que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento; e que a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha evolutiva do débito satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pela Lei n. 10.931/2004 e pelo CPC, sendo vedada na via especial a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ quanto à prerrogativa do juiz...

Parties
Emitente (cedente Da Cédula De Crédito Bancário): Tabocão Aluguéis Ltda.; Executado: Édison José Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avalista, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Liquidez Do Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Avalista Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Liquidez Do Título Executivo Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tabocão Aluguéis Ltda.

Emitente (cedente Da Cédula De Crédito Bancário)

Édison José Dutra

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação do devedor principal quanto ao bem dado em garantia acarreta nulidade da sentença
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil requerida
  3. 3 se a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas: concluiu que o avalista responde solidariamente independentemente de intimação do devedor principal; que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento; e que a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha evolutiva do débito satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pela Lei n. 10.931/2004 e pelo CPC, sendo vedada na via especial a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ quanto à prerrogativa do juiz...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se