RMS 64366 - DECISAO

RMS 64366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que sua primeira investidura no serviço público estadual ocorreu em 1999, de modo que se aplica o percentual de 3% — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o recurso foi considerado inadmissível.

Parties
Impetrante: HEDSON OSORIO DIAS CORTEZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Avanços Por Tempo De Serviço, Percentual Dos Triênios, Investidura No Serviço Público, Súmula 283/stf E Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Avanços Por Tempo De Serviço Percentual Dos Triênios Investidura No Serviço Público Súmula 283/stf E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HEDSON OSORIO DIAS CORTEZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de avanço trienal de 5% ou 3% conforme data da primeira investidura
  2. 2 Consideração de vínculo em serviço público federal para fins de investidura estadual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que sua primeira investidura no serviço público estadual ocorreu em 1999, de modo que se aplica o percentual de 3% — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o recurso foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.