RMS 49055 - DECISAO

RMS 49055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque ficou demonstrado que a primeira investidura da impetrante no serviço público estadual ocorreu em 07/11/2008, após 30/06/1995, de modo que, conforme art. 99 da LC 10.098/1994 com redação pela LC 10.530/95, faz jus apenas ao avanço trienal de 3% por triênio; o vínculo municipal anterior não altera essa conclusão; o art. 116 não amplia o alcance do art. 99, aplicando-se apenas aos adicionais por tempo de serviço previstos no art. 100, VIII; o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Provimento ao Agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Avanço Trienal, Servidor Público Estadual, Interpretação De Lei Complementar, Direito Líquido E Certo, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Avanço Trienal Servidor Público Estadual Interpretação De Lei Complementar Direito Líquido E Certo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 5% ou 3% do avanço trienal conforme data da primeira investidura no serviço público estadual
  2. 2 Validade de aproveitamento de tempo de serviço municipal anterior para fins do art. 99 da LC 10.098/1994
  3. 3 Aplicação do art. 116 da LC 10.098/94 e seu alcance

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque ficou demonstrado que a primeira investidura da impetrante no serviço público estadual ocorreu em 07/11/2008, após 30/06/1995, de modo que, conforme art. 99 da LC 10.098/1994 com redação pela LC 10.530/95, faz jus apenas ao avanço trienal de 3% por triênio; o vínculo municipal anterior não altera essa conclusão; o art. 116 não amplia o alcance do art. 99, aplicando-se apenas aos adicionais por tempo de serviço previstos no art. 100, VIII; o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento ao Agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negar provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo interno para reconsiderar a decisão agravada de fls. 159/167e
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário