REsp 1874764 - DECISAO

REsp 1874764 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ (Tema 210), as Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam ao transporte aéreo internacional de cargas e impõem limites à indenização por avaria de carga, motivo pelo qual o recurso especial da seguradora foi negado provimento e mantida a aplicação dos limites convencionais.

Parties
Autor: AIG SEGUROS BRASIL S.A; Ré: transportadora aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Avaria De Carga, Convenções De Varsóvia E Montreal, Indenização Tabelada, Ressarcimento Por Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva
Civil Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Avaria De Carga Convenções De Varsóvia E Montreal Indenização Tabelada Ressarcimento Por Sub Rogação Responsabilidade Objetiva

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Autor

transportadora aérea

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 limitação da responsabilidade do transportador aos valores tabelados pela Convenção
  3. 3 prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor (Tema 210 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ (Tema 210), as Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam ao transporte aéreo internacional de cargas e impõem limites à indenização por avaria de carga, motivo pelo qual o recurso especial da seguradora foi negado provimento e mantida a aplicação dos limites convencionais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.