REsp 1874764 - ACORDAO

REsp 1874764 - ACORDAO

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Avaria De Carga, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Limitação Da Responsabilidade, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Avaria De Carga Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia Limitação Da Responsabilidade Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma conforme art.22(3) da Convenção de Montreal
  3. 3 Exceção à limitação quando houver declaração especial de valor e pagamento de quantia suplementar