AREsp 2978099 - DECISAO

AREsp 2978099 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a documentação trazida (average guarantee e average bond, comprovantes de pagamento datados de 8-7-2015) demonstrou a prestação das garantias, ensejando perda superveniente do interesse processual da ré e extinção do feito quanto a ela (art. 485, VI, CPC). Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da intempestividade da contestação ao tempo da propositura da ação e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastou-se a sanção porque os embargos de declaração foram opostos com carácter prequestionador legítimo, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autor: MAERSK; Ré (revel): BR PARTNERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Avaria Grossa, Revelia, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Proibição De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Súmula 98/stj
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Parties

MAERSK

Autor

BR PARTNERS

Ré (revel)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 validade dos documentos que comprovam a prestação das garantias exigidas em avaria grossa
  2. 2 efeitos da revelia e verossimilhança das alegações do autor
  3. 3 perda superveniente do interesse processual e extinção do feito (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a documentação trazida (average guarantee e average bond, comprovantes de pagamento datados de 8-7-2015) demonstrou a prestação das garantias, ensejando perda superveniente do interesse processual da ré e extinção do feito quanto a ela (art. 485, VI, CPC). Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da intempestividade da contestação ao tempo da propositura da ação e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastou-se a sanção porque os embargos de declaração foram opostos com carácter prequestionador legítimo, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso