REsp 1946346 - DECISAO

REsp 1946346 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação de normas federais violadas), em observância à Súmula 284/STF, e por depender de reexame de prova e fatos relativos à comprovação de atividade especial, matéria vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausência de laudo técnico quando exigido (ruído).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Averbação, Atividade Especial, Hidrocarbonetos, Ruído, Laudo Técnico, EPI, Revisão De Aposentadoria, Enquadramento Profissional
Previdenciário Processual Civil Averbação Atividade Especial Hidrocarbonetos Ruído Laudo Técnico EPI +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação adequada)
  2. 2 prova do tempo de serviço em atividade especial
  3. 3 exigência de laudo técnico para ruído e calor

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação de normas federais violadas), em observância à Súmula 284/STF, e por depender de reexame de prova e fatos relativos à comprovação de atividade especial, matéria vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausência de laudo técnico quando exigido (ruído).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.