AREsp 1951688 - DECISAO

AREsp 1951688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NESTOR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 149 STJ
Previdenciário Trabalho Rural Averbação Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Início De Prova Material Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

NESTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo com base em prova testemunhal convincente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas nas instâncias superiores conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.