AREsp 1937583 - DECISAO

AREsp 1937583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente os fundamentos; ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, examinou-se o recurso especial e não se conheceu dele em razão do óbice da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá ensejo a recurso especial), além de não prover a alegação de omissão por tratar-se de manifestação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO BOSCOLLO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação, Indenização Por Averbação Indevida, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Averbação Indenização Por Averbação Indevida Súmula 13/stj Recurso Especial Omissão Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BOSCOLLO e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e subsequente exame do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou suficientemente os fundamentos; ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, examinou-se o recurso especial e não se conheceu dele em razão do óbice da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não dá ensejo a recurso especial), além de não prover a alegação de omissão por tratar-se de manifestação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que já foram fixados no grau máximo (fl. 174 e-STJ).