AREsp 1960715 - DECISAO

AREsp 1960715 - DECISAO

O Agravo é conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente não especificou os dispositivos supostamente violados (ônus do prequestionamento), impedindo o exame do recurso quanto à interpretação de normas infraconstitucionais, e porque a reforma do aresto recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a comprovação de atividade especial com base no PPP e demais provas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação, Atividade Especial, Ruído, PPP (perfil Profissiográfico Profissional), EPI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Averbação Atividade Especial Ruído PPP (perfil Profissiográfico Profissional) EPI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de atividade especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente não especificou os dispositivos supostamente violados (ônus do prequestionamento), impedindo o exame do recurso quanto à interpretação de normas infraconstitucionais, e porque a reforma do aresto recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a comprovação de atividade especial com base no PPP e demais provas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se