AREsp 2571841 - DECISAO

AREsp 2571841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.348.633/Tema 638 e Enunciado 577), se o início de prova material trazido — ainda que em nome de terceiros —, corroborado por prova testemunhal idônea, é apto a comprovar o exercício de atividade rural nos períodos alegados e proceda, se for o caso, à averbação; manteve-se a exigência de prova técnica para atividade especial por exposição a ruído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; devolvo os autos ao Tribunal a quo para reanálise.
Legal Topics
Averbação, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Atividade Especial, Ruído, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Súmula 149/stj, Tema 638/stj
Previdenciário Processual Civil Averbação Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Atividade Especial Ruído +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se documentos em nome de terceiros podem constituir início de prova material para comprovar atividade rural
  2. 2 Se prova testemunhal pode corroborar e ampliar a eficácia probatória do início de prova material
  3. 3 Quais requisitos probatórios para reconhecimento de atividade especial e necessidade de laudo pericial para agentes como ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.348.633/Tema 638 e Enunciado 577), se o início de prova material trazido — ainda que em nome de terceiros —, corroborado por prova testemunhal idônea, é apto a comprovar o exercício de atividade rural nos períodos alegados e proceda, se for o caso, à averbação; manteve-se a exigência de prova técnica para atividade especial por exposição a ruído.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; devolvo os autos ao Tribunal a quo para reanálise.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do início de prova material e da prova testemunhal e prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se.