AREsp 2450447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento na instância ordinária sobre o art. 9ºA, §4º, I e II da Lei 6.938/81 e porque o dispositivo indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese insurgente; ademais, a averbação determinada é medida de publicidade que não aumenta a restrição sobre o imóvel já onerado por hipoteca judiciária e encontra respaldo na jurisprudência sobre averbações de interesse ambiental.

Parties
Agravante/recorrente: SAO JORGE LOCACOES E SERVICOS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Averbação, Compensação Ambiental, Hipoteca Judiciária, Prequestionamento, Poder Diretivo Do Magistrado, Transparência Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Registral Averbação Compensação Ambiental Hipoteca Judiciária Prequestionamento Poder Diretivo Do Magistrado +1 more

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Parties

SAO JORGE LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação de instrumento particular de compensação ambiental na matrícula de imóvel sobre o qual incide hipoteca judiciária
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto ao art. 9ºA, §4º, I e II da Lei 6.938/81
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento na instância ordinária sobre o art. 9ºA, §4º, I e II da Lei 6.938/81 e porque o dispositivo indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese insurgente; ademais, a averbação determinada é medida de publicidade que não aumenta a restrição sobre o imóvel já onerado por hipoteca judiciária e encontra respaldo na jurisprudência sobre averbações de interesse ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.