AREsp 2050267 - DECISAO

AREsp 2050267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela realização da averbação após o sinistro e pelo descumprimento contratual, exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art. 768 do Código Civil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi corrigida por embargos de declaração, restando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: LENK TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Averbação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 356/stf, Art. 768 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Averbação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 356/stf Art. 768 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENK TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 768 do Código Civil quanto à perda de cobertura por omissão nas averbações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela realização da averbação após o sinistro e pelo descumprimento contratual, exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art. 768 do Código Civil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi corrigida por embargos de declaração, restando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.