REsp 2237208 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, comunicações cartoriais, ordens judiciais e conduta das partes), procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7; assim, não se pode infirmar o acórdão recorrido sem revolvimento de provas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por incidência da Súmula nº 7 do STJ
Legal Topics
Averbação, Reconhecimento De Firma Por Autenticidade, Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Notarial/registro Público Averbação Reconhecimento De Firma Por Autenticidade Danos Morais Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 3º da Lei nº 13.726/2018, 6º, §1º da LINDB, art. 1.013 do CPC e arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil
  2. 2 Legalidade da exigência de reconhecimento de firma por autenticidade para averbação contratual
  3. 3 Ocorrência de falha na prestação de serviço notarial e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, comunicações cartoriais, ordens judiciais e conduta das partes), procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7; assim, não se pode infirmar o acórdão recorrido sem revolvimento de provas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por incidência da Súmula nº 7 do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.