AREsp 1956080 - DECISAO

AREsp 1956080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042/CPC) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a averbação admonitória não interditou a circulação ou transferência dos veículos, as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Admonitória, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Averbação Admonitória Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 excesso de penhora (penhora de veículos vs imóvel penhorado)
  3. 3 legalidade da averbação admonitória sobre veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042/CPC) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a averbação admonitória não interditou a circulação ou transferência dos veículos, as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.