AREsp 1819891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 828, §§ 2º e 5º, CPC/2015) não era apto a lastrear a tese recursal, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: Beta 03 Incorporação Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Da Execução, Certidão Para Fins De Averbação Em Matrícula De Imóvel, Art. 828 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Averbação Da Execução Certidão Para Fins De Averbação Em Matrícula De Imóvel Art. 828 Cpc/2015 Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Beta 03 Incorporação Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 828, §§ 2º e 5º, do CPC/2015 foi violado
  2. 2 Se a certidão para efeitos de averbação em matrículas deveria constar apenas o imóvel cujo valor bastasse para saldar a dívida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 828, §§ 2º e 5º, CPC/2015) não era apto a lastrear a tese recursal, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.