AREsp 1764547 - DECISAO

AREsp 1764547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos provados, que o TAC não alcançava o imóvel inscrito na matrícula nº 81.722 por ser distinto, desmembrado e alienado anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Averbação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/79), Coisa Julgada, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Meio Ambiente Direito Registral Imobiliário Direito Administrativo Averbação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/79) Coisa Julgada Perda Do Objeto +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos provados, que o TAC não alcançava o imóvel inscrito na matrícula nº 81.722 por ser distinto, desmembrado e alienado anteriormente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.