AREsp 1944678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, em razão da ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a eficácia do EPI e a impossibilidade de se assegurar seu uso contínuo, aplicando, também, óbices de admissibilidade quanto a conteúdos de teor constitucional ou deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação De Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciária, Súmulas E Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Constitucional Averbação De Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alcance dos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC quanto à omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 valoração da presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, em razão da ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a eficácia do EPI e a impossibilidade de se assegurar seu uso contínuo, aplicando, também, óbices de admissibilidade quanto a conteúdos de teor constitucional ou deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se