AREsp 1904904 - DECISAO

AREsp 1904904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, que admite a sentença trabalhista como início de prova material quando corroborada por outros meios de prova (CTPS, cadastro da empresa e prova testemunhal), e porque a pretensa revisão do contexto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Izaura dos Santos Cabreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Averbação De Atividade Urbana, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Corroboração Por Prova Testemunhal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho (temática Probatória) Averbação De Atividade Urbana Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Reconhecimento De Vínculo Empregatício Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Corroboração Por Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Izaura dos Santos Cabreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço previdenciário
  2. 2 Se é possível rever o valor probatório das provas (prova testemunhal e sentença) em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, que admite a sentença trabalhista como início de prova material quando corroborada por outros meios de prova (CTPS, cadastro da empresa e prova testemunhal), e porque a pretensa revisão do contexto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.