AREsp 2642370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: EMISUL TRANSPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Carga, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Cargas Averbação De Carga Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7 Stj) +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

EMISUL TRANSPORTADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 757 e 765 do Código Civil quanto à perda da garantia securitária por não averbar mercadorias
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o transportador não averbar mercadorias quando estas estão seguradas por apólices contratadas pelos proprietários (Lei 11.442/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual jusitça gratuita.