AREsp 2751870 - DECISAO

AREsp 2751870 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual fundamentou-se na interpretação da cláusula contratual e na análise probatória acerca da averbação tempestiva da carga; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a alegação de violação ao art. 757 do CC não foi apta a afastar o óbice de admissibilidade/impedir o julgamento conforme as súmulas aplicáveis (Súmula 5 e Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CASTOLDI DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Averbação De Carga, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 5 Stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Averbação De Carga Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 5 Stj) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CASTOLDI DIESEL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento da obrigação de averbação dentro do prazo contratual
  2. 2 se a averbação posterior e o pagamento do prêmio obrigam a seguradora ao pagamento da indenização (alegada violação ao art. 757 CC)
  3. 3 se houve prova suficiente nos autos quanto à averbação (ônus da prova, art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual fundamentou-se na interpretação da cláusula contratual e na análise probatória acerca da averbação tempestiva da carga; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a alegação de violação ao art. 757 do CC não foi apta a afastar o óbice de admissibilidade/impedir o julgamento conforme as súmulas aplicáveis (Súmula 5 e Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da agravante.