REsp 2141826 - DECISAO

REsp 2141826 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento (não houve omissão apontada nos embargos de declaração) e porque as questões de mérito suscitadas dependem de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que mantém-se o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HDI GLOBAL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Averbação De Conhecimentos De Transporte, Franquia, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Seguro Transporte De Carga Processo Civil Averbação De Conhecimentos De Transporte Franquia Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 ausência de averbação de parte da carga e consequente limitação de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento (não houve omissão apontada nos embargos de declaração) e porque as questões de mérito suscitadas dependem de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que mantém-se o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação