AREsp 2542951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a resolução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada por Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a utilidade e a legitimidade da averbação como medida acautelatória para proteção do crédito da apelada.

Parties
Apelante/recorrente: MARCIO CEZAR LIMA e outros; Apelada/recorrida: Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Divórcio, Prenotação, Medida Acautelatória, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito De Família Direito Societário Averbação De Divórcio Prenotação Medida Acautelatória Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO CEZAR LIMA e outros

Apelante/recorrente

Silvia

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento da averbação de divórcio inscrita na ficha cadastral da empresa
  2. 2 utilidade da averbação como medida acautelatória para resguardar crédito decorrente de meação de quotas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos nesta instância (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a resolução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada por Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a utilidade e a legitimidade da averbação como medida acautelatória para proteção do crédito da apelada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.