REsp 1803986 - DECISAO

REsp 1803986 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão do TJ/SP; a exigência de averbação dos formais de partilha e de retificação das primeiras declarações funda-se na necessidade de assegurar a correta identificação das frações ideais e a segurança jurídica, em consonância com a Lei de Registros Públicos; as alegações da recorrente são impertinentes ou dependeriam de reexame fático-probatório, viabilmente obstado pelas súmulas aplicáveis, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANA AMÊNDOLA BASSIN; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Inventário / Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Averbação De Formais De Partilha, Retificação Das Primeiras Declarações, Condição De Procedibilidade Do Inventário, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Sucessões Registro Público Averbação De Formais De Partilha Retificação Das Primeiras Declarações Condição De Procedibilidade Do Inventário Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANA AMÊNDOLA BASSIN

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

Recorrido

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Inventário / Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a averbação dos formais de partilha anteriores é condição para prosseguimento do inventário
  2. 2 se houve omissão no acórdão regional apta a ensejar integração por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  3. 3 se o art. 620 do NCPC afasta a exigência de regularização/averbação das primeiras declarações

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão do TJ/SP; a exigência de averbação dos formais de partilha e de retificação das primeiras declarações funda-se na necessidade de assegurar a correta identificação das frações ideais e a segurança jurídica, em consonância com a Lei de Registros Públicos; as alegações da recorrente são impertinentes ou dependeriam de reexame fático-probatório, viabilmente obstado pelas súmulas aplicáveis, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.