REsp 1850414 - DECISAO

REsp 1850414 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidirem óbices recursais: ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), notadamente quanto ao entendimento de que incumbia à autarquia demandada comprovar fato impeditivo do direito do autor; por isso manteve-se a decisão de origem que acolheu o pedido de cancelamento da averbação diante da inexistência de prova de descumprimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Averbação De Gravame Ambiental, Termo De Execução De Projeto Ambiental, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prescrição E Natureza Propter Rem
Direito Administrativo Direito Ambiental Averbação De Gravame Ambiental Termo De Execução De Projeto Ambiental Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade Prescrição E Natureza Propter Rem

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento de averbação de gravame ambiental
  2. 2 incumbência probatória da autarquia ré para demonstrar fato impeditivo do direito do autor
  3. 3 compatibilidade entre imprescritibilidade do dever de reparação ambiental e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidirem óbices recursais: ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), notadamente quanto ao entendimento de que incumbia à autarquia demandada comprovar fato impeditivo do direito do autor; por isso manteve-se a decisão de origem que acolheu o pedido de cancelamento da averbação diante da inexistência de prova de descumprimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.