AREsp 2031252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nos autos prova da averbação da interdição no Registro Civil, motivo pelo qual se reconheceu a validade do contrato firmado com credor de boa-fé; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: LENIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação De Interdição, Incapacidade Civil, Nulidade Do Ato Jurídico, Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Averbação De Interdição Incapacidade Civil Nulidade Do Ato Jurídico Inexigibilidade De Dívida +5 more

Case Brief

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Parties

LENIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de averbação da interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais
  3. 3 validação de contrato bancário firmado por incapaz em face de credor de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nos autos prova da averbação da interdição no Registro Civil, motivo pelo qual se reconheceu a validade do contrato firmado com credor de boa-fé; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial