AREsp 2764651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a averbação da existência da ação penal nas matrículas é medida cautelar juridicamente fundamentada, prevista no art. 828 do CPC e aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), adequada a dar publicidade e resguardar terceiros de boa-fé sem causar indisponibilidade dos bens; inexistiu demonstração pela agravante de ausência de correlação dos bens com os fatos ou de prejuízo, além de questões de legitimidade para impugnar averbações relativas a imóveis que estão em nome de terceiros, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Investigada: Alessandra Maria Pimenta Brant; Investigada: Bárbara Pimenta Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Averbação De Matrícula, Medidas Cautelares Assecuratórias, Contemporaneidade, Legitimidade, Princípio Da Publicidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lavagem De Capitais Averbação De Matrícula Medidas Cautelares Assecuratórias Contemporaneidade Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

JF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Alessandra Maria Pimenta Brant

Investigada

Bárbara Pimenta Guedes

Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 828 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 Legalidade da averbação de matrícula como medida cautelar assecuratória em ação penal de lavagem de capitais
  3. 3 Exigência de contemporaneidade (art. 315, §1º do CPP) para a manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a averbação da existência da ação penal nas matrículas é medida cautelar juridicamente fundamentada, prevista no art. 828 do CPC e aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), adequada a dar publicidade e resguardar terceiros de boa-fé sem causar indisponibilidade dos bens; inexistiu demonstração pela agravante de ausência de correlação dos bens com os fatos ou de prejuízo, além de questões de legitimidade para impugnar averbações relativas a imóveis que estão em nome de terceiros, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Mantida a averbação da existência da ação penal nas matrículas dos imóveis