AREsp 1820291 - DECISAO

AREsp 1820291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação de averbar a reserva legal não foi cumprida e que a responsabilidade não pode ser transferida aos órgãos públicos.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE GALLOTTI MATIAS BONFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Reserva Legal, Astreintes (multa Coercitiva), Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Averbação De Reserva Legal Astreintes (multa Coercitiva) Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE GALLOTTI MATIAS BONFANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 responsabilidade pela averbação de reserva legal e imposição de multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação de averbar a reserva legal não foi cumprida e que a responsabilidade não pode ser transferida aos órgãos públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.