REsp 1942734 - DECISAO

REsp 1942734 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre se a área de reserva legal estava devidamente averbada, configurando afronta ao artigo 1.022 do CPC/15; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: MOHAMAD ABDUL ABBAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para nova análise.
Legal Topics
Averbação De Reserva Legal, Isenção Do ITR, Omissão Em Acórdão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Averbação De Reserva Legal Isenção Do ITR Omissão Em Acórdão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MOHAMAD ABDUL ABBAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da averbação da reserva legal (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de averbação da reserva legal para gozo da isenção do ITR (jurisprudência do STJ)
  3. 3 adequação do acórdão à jurisprudência sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre se a área de reserva legal estava devidamente averbada, configurando afronta ao artigo 1.022 do CPC/15; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para nova análise.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por MOHAMAD ABDUL ABBAS.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.