AREsp 364944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo é o agravo interno; além disso, a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MAMPAR - Mantiqueira Participações Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Reserva Legal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interesse De Agir Do Ministério Público, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Averbação De Reserva Legal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MAMPAR - Mantiqueira Participações Ltda.

Agravante

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição e marco inicial em razão de lei que impõe restrições à propriedade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo é o agravo interno; além disso, a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.