REsp 1904100 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, não havendo nos autos demonstração de atribuição de efeito suspensivo ao agravo denegatório de recurso especial, é possível a execução provisória, autorizando-se a averbação da sentença nas matrículas dos imóveis para dar ciência a terceiros e prevenir fraude à execução (fundamentado em art. 932, IV, do CPC).

Parties
Autor: MICRO-QUÍMICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO INÁCIO CORREIA; Réu: ANA PAULA ZATZ CORREIA; Réu: ADVOCACIA CORREIA E ASSOCIADOS S/C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Averbação De Sentença, Execução Provisória, Fraude À Execução, Ação De Exigir Contas
Direito Civil Processo Civil Averbação De Sentença Execução Provisória Fraude À Execução Ação De Exigir Contas

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Parties

MICRO-QUÍMICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.

Autor

JOÃO INÁCIO CORREIA

Recorrente

ANA PAULA ZATZ CORREIA

Réu

ADVOCACIA CORREIA E ASSOCIADOS S/C.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de averbação de sentença condenatória na matrícula imobiliária antes do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de execução provisória na ausência de efeito suspensivo a recurso
  3. 3 Finalidade da averbação para ciência de terceiros e prevenção de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, não havendo nos autos demonstração de atribuição de efeito suspensivo ao agravo denegatório de recurso especial, é possível a execução provisória, autorizando-se a averbação da sentença nas matrículas dos imóveis para dar ciência a terceiros e prevenir fraude à execução (fundamentado em art. 932, IV, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.