REsp 1904100 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO INÁCIO CORREIAcom fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo(fl. 13): AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECISÃO QUE DEFERE A AVERBAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DOS RÉUS POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não há demonstração nos autos de que ao Agravo Denegatório de Recurso Especial ofertado pelos réus tenha sido atribuído efeito suspensivo, configura-se possível a execução provisória com a averbação da sentença nas matrículas dos imóveisdos réus, inclusive para que haja ciência, por parte de terceiros, da existência da obrigação, para que se acautelem de eventual fraude à execução; impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Consta dos autos queMICRO-QUÍMICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. propôs ação de exigir contas em desfavor deJOÃO INÁCIO CORREIA, ANA PAULA ZATZ CORREIA e ADVOCACIA CORREIA E ASSOCIADOS S/C. Após a sentença condenatória, ojuízo de primeiro graudeferiu a averbação da sentençanas matrículas dos bens imóveis dos devedores. Inconformado, JOÃO INÁCIO CORREIA interpôs recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão. O Tribunal de Justiça negouprovimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 23): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÍTID0 CARÁTER INFRINGENTE NÃO CABIMENTO RECURSO REJEITADO.Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alegouviolação aoart. 828, do Código de Processo Civil, ao argumento de quea única hipótese de averbação em matrícula imobiliária é na fase da execução. Requereu o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de agravo de instrumento destacou o seguinte (fls. 14/16): (..) Conforme se depreende dos autos, trata-se a ação originária de exibição de contas ajuizada por MICRO-QUÍMICA PRODUTOS PARALABORATÓRIOS LTDA. frente a JOÃO INÁCIO CORREIA, ANAPAULA ZATZ CORREIA e ADVOCACIA CORREIA E ASSOCIADOSS/C., julgada procedente em Primeiro e Segundo graus de Jurisdição para o fim de condenar os réus a prestar as contas relativas à prestação de serviços no ajuizamento dos embargos à execução descritos na inicial, descrevendo os gastos e o destino de todos os valores, no prazo de 15 (quinze) dias, na formado artigo 551,caput, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que os autores apresentarem, de acordo com o artigo 550, § 5º, Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o retorno dos autos à Primeira Instância, os autores requereram a averbação da sentença condenatória nas matrículas dos bens imóveis em nome dos devedores, o que foi deferido pelo magistrado a quo; decisão que deu ensejo ao presente recurso. Pois bem. Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que os réus apresentaram Recurso Especial, o qual foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, do Código de Processo Civil. Entretanto, apresentaram os requeridos Agravo Denegatório de Recurso Especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recebido em10.06.2020, inexistindo qualquer menção à concessão de efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão ainda não tenha transitado em julgado. (..) Em suma, é sim possível a execução provisória, visto que não há demonstração nos autos de que ao Agravo Denegatório de Recurso Especial ofertado pelos réus tenha sido atribuído efeito suspensivo. Desta forma é possível a pretendida averbação, até para que haja ciência, por parte de terceiros, da existência da obrigação, para que se acautelem de eventual fraude à execução, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada (g.n.). Nesse contexto, reconhecido pelo Tribunal de Justiça de origem, a possibilidade de execução provisória, não há se falar em impossibilidade de averbação da sentença condenatória na matrícula dos imóveis dos devedores. Ademais, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça a quo, a averbaçãoservepara que haja ciência, por parte de terceiros, da existência da obrigação, para que se acautelem de eventual fraude à execução. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 1.1 Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, a partir de presunção de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1016096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DEFERITÓRIA DAAVERBAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DOS RÉUS. CABIMENTO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de Justiça de origema possibilidade de execução provisória da sentença, não há se falar em inviabilidadede averbação da sentença condenatória na matrícula dos imóveis dos devedores. 2. A averbação, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça a quo, serve para ciência, por parte de terceiros acercada existência da obrigação, para que se acautelem de eventual fraude à execução. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.