REsp 2156831 - DECISAO

REsp 2156831 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de concomitância parcial entre períodos contributivos (ingresso do autor na UFES em 03/07/1995 e término do período celetista averbado em 08/08/1995), omission that could change the outcome; diante da omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão relativo aos aclaratórios e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, enfrentando expressamente as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Averbação De Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Remessa Necessária, Paridade E Integralidade
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Averbação De Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Especial Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de concomitância parcial entre períodos contributivos (03/07/1995 a 08/08/1995) e impossibilidade de dupla averbação
  2. 2 aplicação das regras do RGPS (art. 57 da Lei 8.213/91) aos servidores públicos enquanto não editada lei complementar (art. 40, §4º, III, CF/88)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e dever de enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de concomitância parcial entre períodos contributivos (ingresso do autor na UFES em 03/07/1995 e término do período celetista averbado em 08/08/1995), omission that could change the outcome; diante da omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão relativo aos aclaratórios e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, enfrentando expressamente as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão de fls. 431-436 exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 403-406
  • determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios