AREsp 1837282 - DECISAO

AREsp 1837282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que juros e multa não incidem sobre indenização de contribuições relativas a período anterior à MP 1.523/1996, e considerando que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Atividade Rural, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Juros E Multa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Administrativo Averbação De Tempo De Atividade Rural Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Indenização De Contribuições Previdenciárias Juros E Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ouvidade de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora e multa sobre indenização de contribuições previdenciárias relativas a período anterior à MP 1.523/1996
  3. 3 requisitos de prova para averbação de tempo de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que juros e multa não incidem sobre indenização de contribuições relativas a período anterior à MP 1.523/1996, e considerando que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.