REsp 2165687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 126): PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. PEDIDO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). INCABÍVEL ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM . APELAÇÃO IMPROVIDA. PROPRIUM 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, determinando à autoridade coatora que proceda, em favor do impetrante, com a averbação do tempo constante na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, considerando a averbação do tempo especial convertido em comum. 2. Em seu recurso, a União/apelante alega, em síntese, que a presente demanda não diz respeito à matéria tributária, não sendo, portanto, afeta à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Deste modo, requer seja reconhecida a ilegitimidade da União (Fazenda Nacional), encaminhando-se os autos ao competente órgão de representação da União no Estado de Pernambuco, a fim de que possa se manifestar e apurar eventual cabimento de recurso em face da sentença, devolvendo-lhe quaisquer prazos legais. 3. Acerca das alegações postas na apelação ora análise, oportuno mencionar que tais argumentos foram objeto da sentença que negou provimento aos embargos de declaração, sendo dito, naquela oportunidade, que a própria União (Fazenda Nacional) requereu, no Id.4058300.18478648, a sua inclusão nos autos. 4. Da análise de tal pedido de inclusão, percebe-se que a Fazenda Nacional, expressamente, manifestou-se no sentido de demonstrar interesse no feito, "na condição de sujeito passivo processual, com o intuito de auxiliar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, bem como de apresentar os recursos necessários à defesa de seus atos." Para além disso, pugnou, expressamente, por ser intimada para os demais atos processuais, em especial, a sentença. 5. Percebe-se, assim, o comportamento contraditório da ora apelante, a qual, voluntária e expressamente, declarou seu interesse em ingressar no feito e, agora, no recurso, aduz não ter legitimidade para atuação no processo. 6. Deste modo, portanto, acaso aceita a argumentação ora posta na apelação, estaríamos indo de encontro aos princípios da boa-fé processual e do , o qual, em resumo, traz a lição venire contra factum proprium de que ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos. 7. Ora, a atuação da Administração Tributária, nesta englobada a Procuradoria da Fazenda Nacional, deve ser aperfeiçoada através da coibição do abuso de direito, especialmente no que tange às declarações e comportamentos contraditórios ou ao . Assim, diante do pedido/declaração venire contra factum proprium expressos de legitimidade da ora apelante, incabível falarmos em reforma da sentença. 8. Conforme dito na sentença, agindo de forma cautelosa, o Juízo de Primeiro Grau notificou a Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da SRRF 4ª Região, a qual apresentou informações (Id. 4058300.18489164). Assim, por certo, a atual alegação de ilegitimidade de atuação, por apresentar comportamento contraditório, não merece ser acolhida. 9. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 149/153). Após determinado o retorno dos autos à Corte de origem, os embargos de declaração foram, novamente, rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão (fls. 235/240). A parte recorrente aponta violação aos arts. 12 e 13 da Lei Complementar n. 73/93; e 280 do CPC. Sustenta, em síntese, que "a matéria discutida nestes autos não se insere nesta lista. Evidentemente que a representação da União nesse processo deve se dar pela Procuradoria da União e não pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É certo que a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da intimação do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), , manifestou interesse em ingressar no feito, levada a equivocadamente erro certamente porque impetrado o em face do Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, da mandamus SRRF04 - Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal. .. Vale ponderar que, ainda que a PFN tenha erroneamente apontado o interesse de ingressar no feito, é de todos conhecido, no âmbito jurídico, que referido órgão somente representa a União em causas de natureza fiscal, o que não é o caso. Assim, o juiz da causa tinha o dever de intimar o órgão de representação correto. No caso, como dito, houve erro escusável da Procuradoria da Fazenda Nacional, previsível diante do volume de processos que administra, não havendo que se falar em venire contra factum proprium, ou abuso de direito, ou comportamentos contraditórios." (fl. 254) Parecer do MPF, às fls. 282/291, opinando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhem-se do acórdão os seguintes fundamentos, verbis (fl. 125): A questão ora posta cinge-se à possibilidade, ou não, de atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional no presente feito. Acerca das alegações postas na apelação ora análise, oportuno mencionar que tais argumentos foram objeto da sentença que negou provimento aos embargos de declaração, sendo dito, naquela oportunidade, que a própria União (Fazenda Nacional) requereu, no Id.4058300.18478648, a sua inclusão nos autos. Da análise de tal pedido de inclusão, percebe-se que a Fazenda Nacional, expressamente, manifestou-se no sentido de demonstrar interesse no feito, "na condição de sujeito passivo processual, com o intuito de auxiliar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, bem como de apresentar os recursos necessários à defesa de seus atos." Para além disso, pugnou, expressamente, por ser intimada para os demais atos processuais, em especial, a sentença. Percebe-se, assim, o comportamento contraditório da ora apelante, a qual, voluntária e expressamente, declarou seu interesse em ingressar no feito e, agora, no recurso, aduz não ter legitimidade para atuação no processo. Deste modo, portanto, acaso aceita a argumentação ora posta na apelação, estaríamos indo de encontro aos princípios da boa-fé processual e do venire contra factum proprium, o qual, em resumo, traz a lição de que ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos. Ora, a atuação da Administração Tributária, nesta englobada a Procuradoria da Fazenda Nacional, deve ser aperfeiçoada através da coibição do abuso de direito, especialmente no que tange às declarações e comportamentos contraditórios ou ao venire contra factum proprium. Assim, diante do pedido/declaração expressos de legitimidade da ora apelante, incabível falarmos em reforma da sentença. Por fim, ressalto que, conforme dito na sentença, agindo de forma cautelosa, o Juízo de Primeiro Grau notificou a Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da SRRF 4ª Região, a qual apresentou informações (Id. 4058300.18489164). Assim, por certo, a atual alegação de ilegitimidade de atuação, por apresentar comportamento contraditório, não merece ser acolhida. (grifos nossos) Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, conforme pontou a i. representante do MPF, à fl. 290: Ainda que ultrapassado tal óbice e, embora se reconheça o erro procedimental consistente na remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando o certo seria intimar a Procuradoria da União, cumpre destacar que a parte representada pelos dois órgãos é a mesma - a União - e ela teve a oportunidade de pugnar pelo seu ingresso no feito, na condição de sujeito passivo, com o intuito de auxiliar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009 (f. 36 e f. 54). 22. Assim, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não se deve decretar a nulidade, quando referida irregularidade não resultou em real, efetivo e injusto prejuízo à parte. 22. O simples fato de a União ter sido representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em causa não fiscal, não compromete o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA