AREsp 1799422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas e as menções esparsas às normas são insuficientes para afrontar os motivos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Abono De Permanência, Acumulação De Proventos, Aposentação, Indenização, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Abono De Permanência Acumulação De Proventos Aposentação Indenização Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais como impugnação válida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas e as menções esparsas às normas são insuficientes para afrontar os motivos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento