AREsp 1921574 - DECISAO

AREsp 1921574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a autarquia não desconstituiu a presunção relativa das anotações na CTPS, havendo documentos que corroboram os vínculos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, CTPS, CNIS, Início De Prova Material, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço CTPS CNIS Início De Prova Material Presunção De Veracidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 29-A e 55, §3º da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Valor probatório do CNIS a partir de 01.07.1994
  3. 3 Presunção relativa das anotações na CTPS e necessidade de início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a autarquia não desconstituiu a presunção relativa das anotações na CTPS, havendo documentos que corroboram os vínculos reconhecidos, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se