AREsp 1865666 - DECISAO

AREsp 1865666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que o acórdão teria mantido pagamento de benefício não reconhecido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Atividade Rural, Início De Prova Material, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Averbação De Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Atividade Rural Início De Prova Material Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de manutenção indevida do pagamento de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 sobre início de prova material para reconhecimento de tempo rural
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que o acórdão teria mantido pagamento de benefício não reconhecido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publicar a decisão.