AREsp 1916552 - DECISAO

AREsp 1916552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se identificar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: AFONSO CELSO DA CRUZ; Agravado/recorrido: INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Vínculo De Emprego, Estágio, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Averbação De Tempo De Serviço Vínculo De Emprego Estágio Início De Prova Material Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

AFONSO CELSO DA CRUZ

Agravante/recorrente

INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço por início de prova material (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 diferenciação entre estágio e vínculo de emprego
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se identificar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.