AREsp 1917055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: BENEDITO BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Reflexos Pecuniários, Medida Provisória N. 2.251/2001, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Militar Averbação De Tempo De Serviço Reflexos Pecuniários Medida Provisória N. 2.251/2001 Prequestionamento +1 more

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Parties

BENEDITO BORTOLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à Medida Provisória n. 2.251/2001 quanto aos reflexos pecuniários da averbação de tempo de serviço
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e de exame da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.