AREsp 1947596 - DECISAO

AREsp 1947596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da preliminar, o acórdão de origem interpretou o pedido à luz do art. 322 §2º do CPC, afastando a existência de vício extra petita; foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Vício Extra Petita, Interpretação Do Pedido (art. 322 §2º Cpc), Decadência Administrativa (art. 54 Lei N 978499), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Vício Extra Petita Interpretação Do Pedido (art. 322 §2º Cpc) Decadência Administrativa (art. 54 Lei N 978499) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por concessão de averbação "para todos os fins" além do pedido formulado
  2. 2 se a interpretação do pedido deve abranger efeitos não explicitados nos autos (art. 322 §2º do CPC)
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da preliminar, o acórdão de origem interpretou o pedido à luz do art. 322 §2º do CPC, afastando a existência de vício extra petita; foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.