REsp 1962955 - DECISAO

REsp 1962955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o autor comprovou o período de serviço como guarda mirim anterior à EC nº 9/1993 e que não houve julgamento extra petita, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AUTOR; Segundo Réu: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Julgamento Extra Petita, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Direito Adquirido Julgamento Extra Petita Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Segundo Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita/ultra petita por condenação do Estado à averbação de tempo sem pedido expresso
  2. 2 reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado como guarda mirim para fins de aposentadoria e adicionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o autor comprovou o período de serviço como guarda mirim anterior à EC nº 9/1993 e que não houve julgamento extra petita, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.